INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RELATIVAS AO ACESSO À INFORMAÇÃO
1) Quanto às receitas:
- a Câmara Municipal não se enquadra na arrecadação de receitas. Existe, apenas, a transferência financeira da tesouraria central do Município.
2) Quanto a convênios:
- a Câmara não celebrou, até o momento, nenhum convênio.
3) Quanto à remuneração:
- os vereadores não possuem auxílios, verbas indenizatórias, ajudas de custos ou jetons. O único direito é o recebimento de diárias para cobrir despesas de viagem;
- os vereadores não possuem verba de gabinete;
- a Câmara Municipal foi emancipada no ano de 2004, realizou um concurso público em 2007 e, até o momento, não possui aposentados ou pensionistas.
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